ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.733/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Representante: Tufick Comércio e Representações Ltda. (CNPJ:
28.039.386/0001- 64)
4. Unidade: Procuradoria da República no Estado da Bahia - MPF
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e Gustavo Machado
de Oliveira (OAB/DF 77.269), representando Tufick Comércio e Representações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2025, Licitação
90005/2025 (SRP), sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da
Bahia (PR/BA), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de conjunto de
vestimenta social para os agentes de polícia do Ministério Público Federal e para
auxiliares de plenário da Procuradoria-Geral da República que atuam no Superior Tribunal
da Justiça, contendo paletó, blazer, calça e camisa, com distinção entre os gêneros
masculino e feminino;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 17
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia
e à representante.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.