ACÓRDÃO Nº 8/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 8/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.646/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-05);
Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (27.080.563/0001-93).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação do Espírito
Santo.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Juliano Souza Pelegrini (425/OAB-RR), representando
Paladarnutri Ltda.; David Dalla Passos (17.489/OAB-ES), Caio de Sa Dal Col (21.936/OAB-ES)
e outros, representando G.E.F. Serviços Ltda.; Edson Batistella Junior, representando Clima
do Brasil Ar Condicionado Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de
medida cautelar, formulada pela sociedade empresária G.E.F. Serviços Ltda., a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 002/2025, conduzido pela
Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES), cujo objeto é a contratação
de empresa especializada em serviço de alimentação e nutrição para atender aos
estudantes da rede estadual de ensino.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1º, da Regimento Interno do TCU, a
medida cautelar proferida pelo relator à peça 33 destes autos, a fim de que a Secretaria
de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES) suspenda o andamento dos atos
referentes ao item 04 do Pregão Eletrônico 002/2025 e abstenha-se de assinar contrato ou
expedir ordem de serviço em favor da empresa Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., até
ulterior deliberação deste Tribunal;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Educação do
Espírito Santo (27.080.563/0001-93), à representante e aos demais interessados.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0008-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.