ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país e a
retornar utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
11522.720021/2026-10, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do
Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo CESSNA AIRCRAFT TU206 C206, registrada
com a matrícula N9691Z, para seu pouso no País e posterior decolagem para retorno ao
exterior, em voo a ser realizado no dia 02/02/2026, com datas alternativas no período de
03/02/2026 a 06/02/2026, a depender das condições meteorológicas do dia, observadas
ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 02 de fevereiro de 2026.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA