PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa Acesso, Permanência e Êxito na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - Rede APE.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 23, do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Programa Rede APE, com a finalidade
de promover políticas, estudos, diagnósticos e ações integradas voltadas ao fortalecimento
do acesso, da permanência e do êxito dos estudantes das instituições de ensino da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.
Art. 2º Programa Rede APE terá abrangência nacional e será implementado em
regime de colaboração entre o Ministério da Educação e as instituições de ensino que
integram a RFEPCT, podendo articular-se com outros órgãos e programas
governamentais.
Art. 3º São princípios do Programa Rede APE:
I - educação como direito humano fundamental;
II - equidade;
III - inclusão e respeito à diversidade;
IV - formação integral do estudante;
V - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
VI - gestão democrática e corresponsabilidade;
VII - territorialidade e pertinência social;
VIII - planejamento orientado por dados e evidências;
IX - transparência e ética pública;
X - papel estratégico de professores, técnicos-administrativos e gestores; e
XI - formação por meio do trabalho como dimensão da cidadania.
Art. 4º São objetivos do Programa Rede APE:
I - realizar diagnósticos, estudos e análises sobre fatores que impactam o
acesso, a permanência e o êxito dos estudantes;
II - identificar iniciativas institucionais e propor ações estruturantes;
III - incentivar a melhoria da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das
instituições;
IV - articular políticas de alimentação, transporte, moradia e assistência
estudantil;
V - propor estratégias de acolhimento, acompanhamento e apoio
psicopedagógico e psicossocial;
VI - promover a formação de gestores, professores e técnicos-administrativos
em educação;
VII - fortalecer a integração entre ensino, pesquisa, extensão, inovação e
assistência estudantil;
VIII - promover o uso de dados e indicadores para subsidiar decisões e políticas
públicas; e
IX - assegurar a disseminação de resultados e a socialização de iniciativas
institucionais.
Art. 5º O Programa Rede APE será desenvolvido com base nos seguintes eixos
estruturantes:
I - diagnóstico e evidências: estudos, levantamentos e análises sobre acesso,
permanência e êxito;
II - infraestrutura e acessibilidade: espaços, acessibilidade física e atualização
tecnológica;
III - alimentação e transporte: segurança alimentar e mobilidade estudantil;
IV - assistência e apoio estudantil: programas de bolsas, auxílios e
acompanhamento socioeducacional;
V - formação e capacitação: cursos, seminários e oficinas sobre acesso,
permanência e êxito; e
VI - governança e monitoramento: mecanismos de gestão, transparência e
disseminação de resultados.
Art. 6º O Programa Rede APE será coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento
da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica - DDR, em articulação com
as instituições de ensino da RFEPCT, com o Conselho Nacional das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, e com o Conselho Nacional
de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades - Condetuf.
Art. 7º Compete à DDR:
I - coordenar, monitorar e avaliar o Programa;
II - incentivar e apoiar tecnicamente a execução das ações pelas instituições da
Rede Federal;
III - propor instrumentos de cooperação técnica e financeira;
IV - consolidar dados, indicadores e relatórios sobre acesso, permanência e
êxito;
V - elaborar diretrizes, guias metodológicos e orientações complementares;
VI - promover a divulgação e socialização de experiências; e
VII - expedir atos complementares necessários à execução do Programa.
Art. 8º Compete às instituições da RFEPCT:
I - instituir e participar de comitês e comissões conforme a necessidade do
Programa;
II - realizar diagnósticos e planos institucionais;
III - desenvolver ações integradas de apoio pedagógico, psicossocial e
financeiro;
IV - implementar melhorias de infraestrutura, acessibilidade e ambiência;
V - promover atividades de formação e sensibilização de suas comunidades; e
VI - encaminhar relatórios periódicos à DDR sobre a execução das ações.
Art. 9º A governança do Programa Rede APE será exercida pela DDR com apoio
do Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Cape, órgão já instituído no âmbito da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação do Programa Rede APE considerarão os
dados da Plataforma Nilo Peçanha - PNP, e de outras bases oficiais, com vistas a subsidiar
a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
Art. 11. As ações do Programa Rede APE poderão ser financiadas com recursos
do orçamento do MEC, das instituições de ensino da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e de outras fontes.
Art. 12. O Programa poderá articular parcerias com órgãos e entidades públicas,
organismos internacionais, instituições privadas e organizações da sociedade civil,
observada a legislação vigente.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI