ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; em indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; e em fazer a seguinte
determinação, arquivando-se o processo e dando-se ciência desta deliberação ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.663/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria-Executiva da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. não foram apresentados critérios técnicos que justificassem a escolha
da divulgação de informações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) durante o
Programa "A Fazenda 17", que não se mostrou ser a mídia adequada para o objetivo
pretendido, dada a incompatibilidade de faixa etária e classe social entre os públicos-alvo
do programa e do PAA, o horário da inserção publicitária e a audiência não regionalizada
para o Norte/Nordeste, em infringência ao art. 1º, incisos I e IV, do Decreto 6.555/2008;
1.7.1.2. a inserção publicitária no Programa "A Fazenda 17" precisa de
avaliação de resultados a fim de aferir a relação custo-benefício da aplicação de recursos
públicos, na forma disposta nos arts. 2º, XI, e 7º, VI, do Decreto 6.555/2008; e
1.7.1.3. houve falta de transparência, no portal do MDS, da campanha
realizada por inserções publicitárias no Programa "A Fazenda 17" para divulgação do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) às pessoas interessadas, em infringência aos
arts. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e 3º da Lei 12.527/2011.