PORTARIA Nº 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 77/DPC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Renova o credenciamento do CENTRO DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
(CCAP) para ministrar cursos para Portuários.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo § 1º, art. 9° do anexo A, da Portaria MB/MD n° 37, 21 de fevereiro de
2022, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do CCAP, CNPJ 17.829.196/0001-24, para
ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, na área
dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Parágrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa
autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE
vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos.
Art. 2º Deverão ser observadas, pela empresa credenciada, as recomendações
e as prescrições da NORMAM- 103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de
celebração de Acordo Administrativo dessa empresa credenciada com os OE ou OGMO,
após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na
contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2026.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO