ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.122/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR).
4. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) encaminha a este Tribunal o
Requerimento 15/2025-CAPADR/CD, no qual solicita informações sobre a atuação do
Tribunal diante de notícias relativas a possíveis irregularidades no Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder tratamento prioritário do processo, de modo a garantir o
atendimento integral, tempestivo e formalmente adequado à demanda apresentada pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da
Câmara dos Deputados, originada do Requerimento 15/2025, de autoria do Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, conforme o art. 15 da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar prorrogado em 30 (trinta) dias o prazo para o atendimento da
presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 15, inciso I, combinado
com o parágrafo 2º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar aviso à Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), em
resposta ao Requerimento 15/2025-CAPADR/CD, de autoria do deputado federal Evair
Vieira de Melo, fazendo menção ao Ofício 100/2025-CAPADR/CD, informando a resposta
contida na seção II.B da instrução de peça 10; e
9.4. sobrestar a apreciação do presente processo até o julgamento do TC
038.970/2023-6 (relator Jorge Oliveira), que tem por objetivo apurar possíveis
impropriedades na execução da política de reforma agrária sob responsabilidade do Incra
e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com fundamento no art. 47 da
Resolução - TCU 259/2014 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0016-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.