ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e 143, inciso III, 169, incisos III e V, e 243, do Regimento Interno, quanto ao processo
a seguir relacionado, que, na atual fase processual, trata do monitoramento do
atendimento aos itens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.9, 9.4, 9.5 e 9.6
do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, em: (i) dispensar a continuidade do monitoramento
das determinações dos itens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.9 e 9.4; (ii)
considerar implementada a recomendação do item 9.5; (iii) considerar não
implementada, mediante justificativa, a recomendação do item 9.6, e arquivar o
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.689/2014-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 003.040/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 021.526/2017-6
(MONITORAMENTO); 026.076/2017-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano Della Giustina (979.***.***-20);
Diogo Souza Moraes (031.***.***-94); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04);
Marcio Luis Galindo (122.***.***-21); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60);
Viviane Esse (206.***.***-61).
1.3. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio
(00.880.446/0001-58); Procuradoria da República No Município de Petrópolis
(76.702.448/0001-19).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), representando Natália Marcassa de Souza; Alberto Pavie Ribeiro
(7077/OAB-DF), Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ) e outros, representando Companhia de
Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio; Joana Barreiro Batista, representando
Procuradoria da República No Município de Petrópolis; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), representando Viviane Esse; Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP), representando Jorge Luiz Macedo Bastos; Pericles Tadeu Costa Bezerra,
representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Daniel
Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Ana Patrizia Goncalves Lira
Ribeiro; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Cristiano Della
Giustina; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Carlos Fernando
do Nascimento.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.