SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA
UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA SOBRE ENTRADA DO BEM NO PAÍS. CRÉDITO EM
RELAÇÃO À PARCELA PAGA MENSALMENTE. DESCONTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS.
POSSIBILIDADE.
Incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação na entrada no país de bem
importado com base em contrato de arrendamento mercantil na modalidade operacional
sujeito ao regime de admissão temporária para utilização econômica.
O valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação na importação sob o regime
de admissão temporária para utilização econômica será calculado com base no valor aduaneiro
e pago em parcelas mensais de 1% (um por cento) da contribuição devida, durante a vigência
do regime.
A contratação de Data Center corresponde a prestação de serviços e admite o
crédito em relação à importação de bem com base em contrato de arrendamento mercantil na
modalidade operacional sujeito ao regime de admissão temporária para utilização econômica,
desde que se trate de bem essencial aplicado na prestação de serviços.
Os créditos serão descontados em parcelas mensais de 1% (um por cento) do
crédito integral calculado com base no valor aduaneiro, durante a vigência do regime.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA