PORTARIA Nº 18.713, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.713, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.034896/2025-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 4) do
operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., responsável pela
operação do Aeroporto André Franco Montoro, Código OACI: SBGR, Código CIAD: SP0002,
localizado em Marília (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107,
Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L, e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos;
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: versão nº 1.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.021/SIA, de 6 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2024, Seção 1, página 50.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA