ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.321/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. (08.651.815/0001-42).
4. Unidade Instrutora: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Guilherme Barbosa Vinhas (112693/OAB-RJ), Joao Paulo
Ribeiro Naegele (167447/OAB-RJ) e outros, representando Jan de Nul do Brasil Dragagem
Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva
(64879/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF) e outros, representando Etesco
Construções e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de
medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Etesco Construções e Comércio
Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 51/2025,
conduzida pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), cujo objeto é a contratação de
serviços de dragagem de manutenção do Porto de Santos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1º, da Regimento Interno do TCU, a
medida cautelar proferida pelo relator à peça 73 destes autos, a fim de que a Autoridade
Portuária de Santos S.A. (APS) suspenda o andamento da Licitação Eletrônica 51/2025 e
abstenha-se de praticar quaisquer atos tendentes à consolidação do resultado do certame,
até ulterior deliberação deste Tribunal;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Autoridade Portuária de Santos S.A.,
à representante e aos demais interessados.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0010-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.