PORTARIA MDS Nº 1.153, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.153, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro
de 2025, que estabelece regras e procedimentos
para a participação de novos municípios no âmbito
da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de
2023, resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União Nº 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, páginas
128 e 129, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º .......................................................................................................
§ 3º O prazo de manifestação de interesse das cidades será até o dia 9 de
fevereiro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO
E CADASTRO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 2 SAGICAD/SENARC/SNAS/SNBA,
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Define os públicos, os procedimentos operacionais, o
cronograma e as repercussões nos programas e
benefícios sociais relativos à Ação de Qualificação do
Cadastro Único de 2026, que engloba os processos
de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral,
voltados para famílias e pessoas inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único).
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO,
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, O SECRETÁRIO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem os arts. 40, 26 e 20 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20
de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F da
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, na Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro
de 2013; na Portaria MDS nº 764, de 13 de abril de 2022, na Portaria MC nº 810, de 14
de setembro de 2022, na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, na Portaria MDS
nº 954, de 29 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Definir, na forma dos anexos, os públicos, os procedimentos
operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas e benefícios sociais relativos
à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, que engloba os processos de
Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral voltados para famílias e pessoas inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), conforme
orientações disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-
ave-rev
Parágrafo único. Os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e
as repercussões nos programas e benefícios sociais mencionados no caput poderão ser
atualizados no transcurso da Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, mediante a
reedição dos anexos dessa Instrução Normativa e a sua disponibilização no endereço
eletrônico supracitado.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO
Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
ELIANE AQUINO
Secretária Nacional de Renda de Cidadania
ANDRÉ QUINTÃO
Secretário Nacional de Assistência Social
AMARILDO BAESSO
Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais