ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para o atendimento aos subitens
9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 447/2025-TCU-Plenário, bem como de monitoramento do
cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.1 da mesma deliberação.
Considerando que, em 2024, foi realizada auditoria operacional com o objetivo
de acompanhar aspectos relacionados com a focalização de beneficiários e com os
mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados dos arts. 17 a 26 da Lei
11.196/2005 (Lei do Bem), tendo como principal unidade fiscalizada o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
considerando que o relatório da auditoria apontou, em síntese, que: (i) o
processo de prestação de contas das empresas beneficiárias da Lei do Bem apresenta
fragilidades relevantes, com estoque de 7.227 pareceres pendentes de análise no MCTI,
risco de utilização indevida de benefícios tributários estimado em R$ 1,19 bilhão e
discrepâncias em dispêndios de pessoal em torno de R$ 936 milhões; (ii) não há, no âmbito
do MCTI, sistema estruturado de monitoramento e avaliação da política, com definição
clara de problema público, modelo lógico, linha de base, objetivos, metas e indicadores; e
(iii) a transparência sobre a utilização das renúncias tributárias é insuficiente para apoiar o
controle social e o aperfeiçoamento da política;
considerando que, por meio do Acórdão 447/2025-TCU-Plenário, foram
expedidos os seguintes provimentos:
"9.2. determinar ao MCTI e à RFB que, em conjunto, sistematizem o envio de
informações pelo MCTI à RFB, possibilitando a detecção de eventuais discrepâncias de
valores declarados por meio das etapas, a seguir, listadas, em consonância com o disposto
nos arts. 37 da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999, 17, § 7º, da Lei 11.196/2005,
14 do Decreto 5.798/2006 e 1º do Decreto 10.046/2019:
9.2.1. definição, em 240 dias, do processo de negócio que permita o envio de
dados relacionados aos benefícios;
9.2.2. início, em 300 dias, do envio das informações, conforme definição
indicada no item anterior; e
9.2.3. implementação, em 360 dias, de rotinas automatizadas de execução
periódica de envio, considerando os diferentes estágios das análises realizadas pelo
MCTI;
9.3. recomendar ao MCTI que crie sistemática e passe a realizar cruzamentos
de informações de recursos humanos do FormP&D com informações de outras bases de
dados oficiais, como Rais e Caged, em consonância com o disposto nos arts. 37 da
Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999, 17, § 7º, da Lei 11.196/2005, 14 do Decreto
5.798/2006 e 1º do Decreto 10.046/2019, por meio das etapas, a seguir, listadas:
9.3.1. realizar, em 240 dias, estudo preliminar de viabilidade técnica,
envolvendo análise de requisitos, definição de fluxos de dados e avaliação de acessos e
compatibilidades com as bases Rais e Caged;
9.3.2. implementar, em 360 dias, projeto-piloto para o cruzamento de
informações em uma amostra representativa de dados do FormP&D, com o objetivo de
ajustar processos e identificar possíveis melhorias; e
9.3.3. expandir, em 480 dias, a sistemática para todo o universo de informações
do FormP&D, consolidando a prática no âmbito do MCTI;
9.4. determinar ao MCTI que, consoante o disposto no inciso III do art. 4º do
Decreto 9.203/2017 e no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, promova:
9.4.1. a elaboração e publicação institucional, em 240 dias, de plano de
monitoramento e avaliação sistêmica do desempenho dos incentivos previstos no Capítulo
III da Lei 11.196/2005, com indicação precisa do problema público que a política visa
solucionar, dos respectivos objetivos, indicadores e metas, com a linha de base
correspondente, e modelo lógico, além de cronograma de medição dos indicadores e dos
agentes responsáveis pela realização de procedimentos e rotinas de monitoramento e
avaliação, pela coleta e análise dos dados e pela elaboração dos respectivos relatórios de
monitoramento e avaliação dos incentivos; e
9.4.2. a implementação, em 360 dias, de Sistema de Monitoramento e
Avaliação da política de incentivos fiscais, a partir do plano de monitoramento e avaliação
mencionado no item anterior, considerando a adequada evidenciação do problema público
a ser enfrentado, dos objetivos, indicadores de desempenho e metas, com a linha de base
correspondente, e modelo lógico da política;
9.5. determinar ao MCTI que acrescente, em seu sítio eletrônico, os seguintes
mecanismos de promoção contínua da transparência, em consonância com o disposto nos
arts. 37 da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 6º, inciso I, da Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação - LAI), além dos objetivos contidos no Decreto 8.777/2016 (Política
de Dados Abertos) e nos incisos I, IX e XI do art. 4º do Decreto 9.203/2017, por meio das
etapas, a seguir, listadas:
9.5.1. em 180 dias, os valores anuais dos benefícios das empresas, em conjunto
com os dados de CNPJ já disponibilizados, relacionando, por empresa, no mínimo: i) a
quantia declarada; e ii) o montante aprovado; e
9.5.2. em 360 dias, os indicadores de monitoramento e avaliação de resultados,
referenciados aos objetivos e metas, assim como o cronograma de aferição;"
considerando que foram apresentados pedidos de prorrogação de prazo
formulados pelo MCTI e pela Receita Federal do Brasil (RFB) para o atendimento às
determinações e recomendação constantes dos subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.2 acima
transcritos;
considerando que os prazos pleiteados representam ampliações significativas
em relação àqueles originalmente fixados pelo Tribunal, em alguns casos superiores a 150
dias, e que os cronogramas apresentados ainda carecem de maior precisão quanto a fases,
entregas e marcos de controle;
considerando, por outro lado, que, de acordo com a unidade instrutora, "restou
demonstrado que MCTI e RFB vêm envidando esforços para o atendimento das
deliberações, com a criação de equipes dedicadas, realização de reuniões técnicas,
elaboração de minutas de fluxo de dados e instrumentos de cooperação e, no caso do
sistema de monitoramento e avaliação, com a inserção da solução no contexto mais amplo
do Observatório de Fomento à Inovação, o que sinaliza potencial de maior sustentabilidade
institucional das ações propostas" (peça 141);
considerando que, a partir disso, a unidade concluiu pela razoabilidade de se
admitir, em caráter excepcional, os prazos propostos para os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.2,
condicionando-se, contudo, sua gestão a acompanhamento próximo por esta Corte, com
base no cronograma apresentado e em reuniões técnicas periódicas com as equipes
envolvidas; e
considerando, ainda, que, em relação ao subitem 9.5.1, verificou-se que houve
avanço parcial, com a publicação, no sítio do MCTI, dos valores aprovados para o ano-base
2019 e a indicação de caminho para consulta, na RFB, das quantias declaradas, mas
persistem lacunas relevantes, notadamente a ausência de dados para os demais anos e a
falta de direcionamento claro, no portal da Lei do Bem, para acesso às bases da Receita
Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, em Sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) deferir, em caráter excepcional, os pedidos de prorrogação de prazo
mencionados na alínea anterior, conferindo aos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2,
9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.5.2 novos prazos finais, a serem observados conjuntamente por MCTI
e RFB, nos termos do cronograma consolidado constante do Ofício 12000/2025/MCTI e da
Nota Informativa 3207/2025/MCTI (peças 137 e 138), sem prejuízo de reavaliação futura à
luz da evolução da implementação das medidas;
b) registrar que o subitem 9.5.1 do Acórdão 447/2025-TCU-Plenário se encontra
parcialmente cumprido, na medida em que o MCTI passou a divulgar, em seu sítio
eletrônico, os valores dos benefícios aprovados para o ano-base 2019, vinculados aos
respectivos CNPJs, e indicou fonte de consulta, no âmbito da Receita Federal do Brasil, às
quantias declaradas, permanecendo, contudo, pendente:
b.1) a divulgação, no portal da Lei do Bem, dos dados relativos aos demais anos
já avaliados; e
b.2) a disponibilização, nesse mesmo portal, de orientação clara e objetiva que
permita aos usuários externos localizar, nas bases de dados da RFB, as quantias declaradas
de benefício fiscal associadas à Lei do Bem;
c) fixar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação o prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da ciência da desta deliberação a ser proferida, para comprovar, nos autos,
o atendimento integral da determinação constante do subitem 9.5.1 do Acórdão 447/2025-
Plenário, mediante:
c.1) a ampliação, em seu sítio eletrônico, da divulgação dos valores anuais dos
benefícios das empresas, por CNPJ, de modo a contemplar, no mínimo, os demais anos já
avaliados pelo MCTI; e
c.2) a inclusão, na página da Lei do Bem, de orientação clara e de fácil
compreensão (instruções de consulta ou equivalente) que permita aos usuários externos
localizar, nas bases da Receita Federal do Brasil, as quantias declaradas de benefício fiscal
relativas à Lei do Bem.
1. Processo TC-007.627/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-
Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há