PROVIMENTO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PROVIMENTO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
consistente em registros de conexão, de acesso a
aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e
disciplinares.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, §2º, incisos I, II e III, e § 3º, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X, da Resolução CNMP nº 92, de
13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público);
Considerando que a Corregedoria Nacional e as Corregedorias-Gerais do Ministério
Público são órgãos orientadores e fiscalizadores das atividades funcionais e das condutas
dos(as) membros(as) do Ministério Público, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.625/1993 e dos
arts. 63, 104, 137 e 172 da Lei Complementar nº 75/1993;
Considerando que são obrigações impostas a todos(as) os(as) membros(as) do
Ministério Público residirem na comarca de lotação, salvo autorização do chefe da instituição,
de atenderem presencialmente ao público e de comparecerem fisicamente em audiências e
atos judiciais presenciais, consoante se infere do disposto no art. 129, § 2º, da Constituição da
RepúblicaFederativadoBrasilde1988,noart.43,incisosII,V,VIeX,daLeinº8.625/93,noart.
9º da Resolução CNMP nº 205/2019 e na Recomendação de Caráter Geral nº 1/2024 desta
Corregedoria Nacional;
Considerando que os dados de conexão e de acesso a aplicações, bem como os de
geolocalização são considerados dados pessoais, a teor do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quando forem utilizados para fins
correcionais e disciplinares;
Considerando que a atividade de fiscalização e de acompanhamento funcional
exercida pelas Corregedorias-Gerais do Ministério Público e pela Corregedoria Nacional deve
respeitar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, LXXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado, notadamente, pela
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pela Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet) e, no âmbito do Ministério Público, pela Resolução nº 281/2023 do
CNMP;
Considerando que a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional
de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público, estabelece, em seu art. 108, caput, que o monitoramento e a supervisão
administrativa devem balancear e proteger a privacidade de seus membros(as) e servidores(as)
em cotejo com o necessário tratamento de dados pessoais;
Considerando o Estudo Técnico aprovado pelo Colégio dos Encarregados pelo
Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP), em 22 de agosto de 2025, que
reconhece a legalidade do tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de
acesso a aplicações e de geolocalização por órgãos correcionais, desde que observados os
princípios gerais de proteção de dados pessoais, previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD), e definido um prazo para guarda dessas informações;
Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar entendimentos e balizar a
atuação das Corregedorias-Gerais do Ministério Público e dos órgãos da Administração
Superior no exercício do poder correcional e disciplinar, de modo a assegurar a efetividade da
supervisão administrativa e, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais à
privacidade e à proteção de dados pessoais, resolve:
Art. 1º O tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de
acesso a aplicações e de geolocalização, por órgãos correcionais e de controle disciplinar do
Ministério Público, é lícito e legítimo, desde que observe os princípios gerais de proteção de
dados pessoais, previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD), e as demais disposições deste provimento, até eventual regulamentação pelo Plenário
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Para fins deste provimento, consideram-se:
I - registro de conexão: o conjunto de informações que documenta os eventos de
estabelecimento, utilização e encerramento de conexões realizadas em redes institucionais,
incluindo data e hora, identificação do dispositivo ou usuário autenticado, endereços IP de
origem e destino, portas de comunicação, protocolos utilizados e demais parâmetros técnicos
necessários à rastreabilidade da comunicação em redes internas (controladas pela
instituição);
II - registros de acesso a aplicações: o conjunto de informações que documenta os
eventos de autenticação, acesso e ação executada por usuários em sistemas de informação
digitais internos (controlados pela instituição), podendo conter a identificação do usuário, data
e hora do acesso, endereço de origem, identificação do sistema acessado, ação realizada,
recurso interno ao sistema e resultado do evento;
III - geolocalização: informação relativa à localização aproximada ou precisa do
dispositivo eletrônico institucional utilizado pelo membro ou servidor.
Art. 3º É permitido o tratamento de dados pessoais, para fins correcionais e
disciplinares, consistentes em registros de conexão e de acesso a aplicações, gerados a partir
do uso de rede própria da instituição e dos sistemas por ela disponibilizados para o
desempenho das atividades funcionais.
§ 1º A utilização desses dados pessoais é permitida no exercício regular das
atribuições da Corregedoria Nacional e das Corregedorias-Gerais, desde que fundamentado em
indícios concretos de irregularidade e formalizado em regular procedimento ordinário ou
extraordinário de correição ou inspeção ou procedimentos e processos disciplinares, ficando
vedado o monitoramento genérico ou desproporcional.
§ 2º Durante o período de estágio probatório, a utilização dos dados referidos no
caput pode ser realizada sem a necessidade de indícios concretos de irregularidades no âmbito
dos procedimentos de acompanhamento dos(as) membros(as), de forma moderada,
proporcional e não generalizada.
Art. 4º A utilização de dados pessoais referentes a registros de conexão e de acesso
a aplicações, gerados a partir da utilização de redes e aplicações externas à instituição, bem
como de geolocalização, caso impliquem informações mais específicas sobre o local externo de
acesso, deverá ser excepcional, por se tratar de medida mais invasiva à privacidade e à
proteção de dados pessoais dos(as) membros(as) do Ministério Público.
§ 1º O tratamento dos dados pessoais mencionados no caput deverá ser realizado
apenas na instrução de procedimento ou processo administrativo disciplinar voltado à
apuração de eventual falta funcional e desde que haja indícios razoáveis para tanto e o dado
em questão mostre-se estritamente necessário à finalidade almejada.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser privilegiada a utilização de informações
menos invasivas, tais como o registro de acesso a sistemas institucionais em rede interna.
§ 3º Na hipótese de o ramo ou unidade do Ministério Público não deter esses
registros de conexão e de acesso a aplicações e for necessário obtê-los junto a um provedor,
imperiosa será a observância do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
§ 4º A coleta de geolocalização precisa constitui medida absolutamente
excepcional, cabível apenas quando os registros de conexão e de acesso a aplicações ou a
geolocalização aproximada forem insuficientes para a finalidade instrutória.
Art. 5º As Corregedorias-Gerais, com o suporte de setor específico da
Administração Superior, deverão manter controle restrito de acesso aos dados pessoais
referidos neste provimento, garantindo:
I - registros de logs que identifiquem o(a) responsável pelo acesso, a data, hora e
finalidade;
II - a guarda dos dados em ambiente seguro, sob sigilo e com medidas técnicas e
administrativas adequadas;
III - a eliminação dos dados após atingida a finalidade, salvo necessidade de
conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Parágrafo único. Os logs de acesso aos dados dos(as) membros(as) devem ser
passíveis de auditoria e de rastreabilidade.
Art. 6º As Corregedorias-Gerais e os órgãos da Administração Superior deverão
incluir, em seus regimentos internos e em seus sistemas internos e políticas de privacidade,
informações claras sobre o tratamento de dados pessoais para fins correcionais e disciplinares
em cumprimento ao princípio da transparência.
§1º. O(a) membro(a) do Ministério Público deverá ser informado sobre o uso e
forma de uso de seus dados em procedimentos correcionais ou disciplinares, salvo em
situações excepcionais em que a divulgação possa comprometer a efetividade da medida.
§2º As Corregedorias-Gerais deverão promover capacitação periódica dos
responsáveis, visando assegurar a observância das disposições deste Provimento e das normas
de proteção de dados pessoais.
§3º Compete às Corregedorias-Gerais comunicar ao(à) Encarregado(a) pelo
Tratamento de Dados Pessoais da unidade ministerial respectiva os eventuais incidentes de
segurança que decorram do tratamento dos dados pessoais objeto deste Provimento.
Art. 7º Os registros de conexão e de acesso a aplicações e de geolocalização,
tratados para fins correcionais e disciplinares, poderão ser mantidos pelo prazo máximo de 1
(um) ano, prorrogável em caso de estrita necessidade e duração de procedimento correcional
ou disciplinar específico que utilize os referidos dados, observado, quando aplicável, o disposto
na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 8º O tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de
acesso a aplicações e de geolocalização, por órgãos correcionais e de controle disciplinar do
Ministério Público, deve observar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do
Ministério Público, instituída pela Resolução CNMP 281/2023, garantindo que os fluxos de
coleta, guarda e uso de informações para fins correcionais e disciplinares observem os mesmos
protocolos de segurança, governança e rastreabilidade adotados em todo o Ministério Público,
preservando a privacidade, a integridade da prova digital e a confiança nas apurações
funcionais.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste provimento sujeitará o
responsável às sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e
penal.
Art. 10 Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria Nacional do Ministério
Público, à luz dos princípios da LGPD e da Resolução CNMP nº 281/2023.
Art. 11 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA