ACÓRDÃO Nº 34/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 34/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.430/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inácio
Lucena Adams (29.512/OAB-DF) e Lucas Rocha Silva (78.294/OAB-DF), representando a
Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica
69/2025, conduzida pelo Banco do Brasil, cujo objeto é a contratação de serviços de
outsourcing de impressão, incluindo fornecimento de equipamentos, sistemas de
monitoramento e manutenção,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 146, § 2º, 168, caput, 234 e
235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
9.3. indeferir o seu ingresso como parte interessada, mas lhe autorizando,
caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas do processo;
9.4. indeferir o pedido de sustentação oral por ela formulado;
9.5. informar o teor desta decisão ao Banco do Brasil S.A. e à representante; e
9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0034-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.