ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em ordenar o arquivamento
do presente monitoramento, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, observado o subitem 1.6 seguinte:
1. Processo TC-002.442/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar implementadas as determinações constantes dos subitens
9.1 e 9.3 do Acórdão 1.606/2023-Plenário e subitens 9.1.1, 9.1.3.1 e 9.1.3.2 do Acórdão
2.630/2022-Plenário;
1.6.2. considerar insubsistentes, por perda de objeto, as deliberações de que
tratam o subitem 9.4 do Acórdão 1.606/2023-Plenário e os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do
Acórdão 2.630/2022-Plenário;
1.6.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Trabalho e
Emprego.