ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pelo Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, a respeito de
possíveis irregularidades nos atos administrativos praticados pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) voltados à realização do leilão de concessão da rodovia
Fernão Dias (BR-381/MG/SP), regido pela Deliberação-ANTT 320/2025;
Considerando que o representante aponta, em síntese, indícios de: a) aumento
tarifário desproporcional; b) omissão na implementação do sistema Free Flow em
desacordo com a Lei 14.157/2021; c) vício de motivação por desconsideração de pareceres
internos; d) inadequação dos pontos de parada e descanso (PPDs); e e) falhas no processo
regulatório e na consulta pública;
Considerando que, segundo a unidade instrutora, a modelagem do processo
competitivo e os valores tarifários decorrem estritamente do Termo de Autocomposição
para Modernização do Contrato de Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, instrumento de
solução consensual validado e aprovado por este Tribunal por meio do Acórdão
1.369/2025-TCU-Plenário (TC 016.032/2024-1), segundo o rito previsto na Instrução
Normativa-TCU 91/2022;
Considerando que a análise técnica demonstrou que: a tarifa inicial é aderente
aos termos pactuados na solução consensual; a implementação do Free Flow não é
obrigatória para contratos antigos e foi uma escolha regulatória válida decorrente de
autocomposição; os prazos de publicidade (cem dias entre edital e leilão) foram
respeitados; e as questões sobre PPDs podem ser sanadas durante a execução
contratual;
Considerando que, embora as preocupações do parlamentar sejam legítimas, as
condutas da ANTT estão amparadas em decisão prévia desta Corte de Contas e no poder
discricionário da Agência, não se verificando irregularidades ou ilegalidades capazes de
obstaculizar o certame;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no mérito, os elementos dos autos conduzem à sua
improcedência e ao indeferimento da medida cautelar pleiteada;
Considerando a proposta uniforme da unidade instrutora no sentido de apensar
estes autos ao processo de monitoramento da solução consensual (TC 016.032/2024-1);
Considerando que os apontamentos do parlamentar podem oportunizar
melhorias no contrato de concessão em tela;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação
porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante; considerar a representação improcedente;
apensar estes autos ao TC 016.032/2024-1; e remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 15) à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao representante.
1. Processo TC-023.929/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.