ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.174/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso (10.784.782/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (OAB/MT 18.569/B),
representando JEL Agroindustria e Comercio de Pescados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Grupo 3 do Pregão Eletrônico 90052/2024 sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
(IFMT), com valor estimado de R$ 195.100,00, tendo por objeto o registro de preços para
aquisição de pescados para o Campus São Vicente daquele Instituto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso - IFMT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90052/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. ausência de fundamentação específica para a inabilitação da licitante
Império Frutas no âmbito da decisão do recurso administrativo relativo ao do Grupo 3
(Peixe) do Pregão Eletrônico 90052/2024, por ter se limitado ao registro do provimento
do recurso sem explicitar os motivos determinantes, os documentos examinados e os
itens editalícios considerados, em desconformidade com o art. 50, inciso V, da Lei
9.784/1999 e o princípio da motivação previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso - IFMT e ao representante; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.