ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.100/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Consorcio Pronto RG (54.073.129/0001-59); Secretaria
Extraordinária para a Cop30 (Secop).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a Cop30 (Secop).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF),
representando Consorcio Pronto RG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, relativos ao Procedimento Licitatório OEI 11.060/2025, destinado à
contratação de bens e serviços necessários à realização da COP30,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, no âmbito da
Licitação-OEI 11.060/2025, foram identificadas as seguintes impropriedades/falhas de
modelagem, para que sejam adotadas medidas internas de governança com vistas a
prevenir a repetição de situações semelhantes em futuras contratações, especialmente em
arranjos de cooperação internacional:
9.2.1. postergação, para momento posterior à adjudicação/contratação, da
definição de elementos essenciais relacionados à comercialização de espaços e à
remuneração dela decorrente (a exemplo de percentuais de repasse e valores de metro
quadrado), com potencial de gerar assimetria informacional e de comprometer a
competitividade e o julgamento objetivo, em desconformidade com os princípios da
publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021;
9.2.2. concessão de exclusividade na comercialização de espaços e serviços sem
balizas mínimas de transparência e governança, em modelo que, ao combinar descontos
relevantes na fase licitatória com exploração posterior de receitas acessórias, potencializa
o risco de distorções econômicas na precificação a terceiros, em desalinho com os
princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa (art. 37, caput, da
Constituição Federal e arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021);
9.2.3. a exigência editalícia de comprovação de capital social integralizado como
requisito de qualificação econômico-financeira (item 14.1, inciso V, do edital), em termos
mais restritivos do que os previstos no art. 69, § 4º, da Lei 14.133/2021, em
desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 610/2025-TCU-Plenário);
9.3. dar ciência desta deliberação aos representantes e à Secop;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0007-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.