ACÓRDÃO Nº 99/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 99/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90001/2025, conduzida pelo 5º
Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR para contratação de empresa
especializada para construção da Unidade Operacional (UOP) Uraricoera, com valor
homologado de R$ 4.200.376,30.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a irregularidade apontada pela representante consiste, em
suma, na habilitação indevida da empresa vencedora (Construtec Engenharia Ltda.) com
base na aplicação do critério de desempate de possuir programa de integridade (art. 60,
inciso IV, da Lei 14.133/2021), sem a devida comprovação documental no momento
oportuno do certame;
considerando que a análise técnica verificou que a empresa vencedora
efetivamente declarou, na fase de propostas, que possuía programa de integridade,
cumprindo a exigência inicial para a aplicação do critério de desempate;
considerando que a juntada posterior da documentação comprobatória do
programa de integridade, realizada em resposta a recurso, é procedimento admitido pela
legislação (art. 64 da Lei 14.133/2021) e pela jurisprudência deste Tribunal (a exemplo
do Acórdão 1.211/2021 - Plenário), por se tratar de diligência para saneamento de falha
e comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública;
considerando que a análise de mérito da documentação apresentada pela
empresa Construtec Engenharia Ltda. demonstrou que seu programa de integridade
atende formalmente aos parâmetros exigidos pelo Decreto 12.304/2024, o que afasta a
alegação de que a documentação seria genérica ou meramente declaratória;
considerando que, diante da legalidade do procedimento adotado pela
administração e da validade da documentação apresentada, não se configura a
plausibilidade jurídica da alegação da representante;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica, que
propõem o conhecimento da representação e sua improcedência;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 19 ao 5º Distrito
Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.100/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR - MJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Guimaraes de Lima (não advogado),
representando Construtora Amill Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.