INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Define as regras de credenciamento e de gestão do
Banco de Pareceristas, bem como as de distribuição
e de análise dos projetos, propostas e planos
culturais, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, com base no
art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, no art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, no art. 18, incisos II e III do Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, e no Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as competências e as regras de credenciamento e
gestão do Banco de Pareceristas e as regras de distribuição e de análises no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e no âmbito da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para aplicação desta Instrução Normativa serão consideradas as
definições contidas no glossário da Instrução Normativa do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em vigência, e as
definições a seguir:
I - credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências
do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução
do objeto;
II - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o
órgão credenciante convoca interessados em prestar serviços para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto
quando convocados;
III - descredenciamento: desligamento total das áreas em que o parecerista foi
credenciado, com rescisão do Termo de Compromisso;
IV - homologação do parecer: ato de aprovação da análise, realizado pelo
dirigente ou corpo técnico da unidade técnica demandante, que atesta a realização
satisfatória do serviço contratado e viabiliza o respectivo pagamento;
V - plano de ação: documento, de caráter plurianual, a ser preenchido na
plataforma oficial de transferências da União, por estados, Distrito Federal ou municípios,
no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme prazos e
procedimentos estabelecidos em ato da Ministra de Estado da Cultura;
VI - plano de aplicação dos recursos: documento de planejamento de estados,
Distrito Federal e municípios que detalha como os recursos repassados pela União serão
utilizados em ações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
VII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF): ferramenta
informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br,
disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para
cadastramento de fornecedores em procedimentos de contratação pública promovidos
pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;
VIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens
e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu
encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado; e
j) adequação orçamentária.
IX - unidade técnica demandante: unidades técnicas das secretarias do
Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas, responsáveis pelo acompanhamento da
distribuição, monitoramento e orientação da análise e homologação do parecer.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 3º O Credenciamento de Pareceristas para atuação no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura atenderá, pelo menos, os seguintes requisitos:
I - abertura de edital com os critérios de credenciamento, como requisitos de
habilitação técnica e jurídica;
II - análise da documentação exigida no edital, pela administração, para
verificar o cumprimento dos requisitos;
III - credenciamento e cadastro dos inscritos que atenderem aos requisitos,
ficando aptos a serem contratados conforme a demanda da administração; e
IV - contratação por adesão dos prestadores de serviço, utilizando como
método de seleção o sorteio ou outro meio definido pela administração.
§ 1º Para participar do credenciamento, os interessados devem estar
cadastrados previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
e os credenciados contratados sujeitam-se às regras e sanções contidas na presente
Instrução Normativa e às sanções previstas na Lei de Licitações, em caso de
descumprimento do contrato.
§ 2º O credenciamento não obriga a administração a contratar.
§ 3º A etapa de inscrições para o credenciamento poderá ser aberta a qualquer
tempo, podendo contemplar áreas ou segmentos específicos, sempre que identificada,
pela administração, a necessidade de recompor a base de credenciados.
§ 4º O edital de credenciamento ficará disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) ou em outro sítio definido pelo Ministério da Cultura.
§ 5º O credenciamento terá a mesma exigência do Edital.
§ 6º A eventual revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos
instrumentos já celebrados que dele resultaram.
§ 7º Os quantitativos de contratados para atuarem no Programa Nacional de
Apoio à Cultura (PRONAC) ou junto às demandas oriundas da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura serão definidos pela SEFIC, consultadas as unidades técnicas
demandantes.
Art. 4º A administração poderá realizar o descredenciamento quando
houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato ou do respectivo termo de
referência;
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade superveniente ao credenciamento; ou
V - enquadramento no § 3º do art. 19 ou no art. 20 desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. A solicitação a que se refere o inciso I não desincumbirá o
credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades
deles recorrentes.
Art. 5º A cada abertura de novo edital de Credenciamento, o parecerista
credenciado em Edital anterior poderá requerer seu recredenciamento, sem a necessidade
de apresentação de documentação exigida anteriormente, desde que sejam mantidas as
áreas e segmentos anteriormente credenciadas, e que sejam cumpridos os requisitos no
Edital.
§ 1º No requerimento de que trata o caput, o parecerista poderá solicitar a
inclusão ou mudança de área ou segmento cultural, desde que apresente a documentação
comprobatória para a nova área ou segmento, conforme previsto em Edital.
§ 2º Os requerimentos descritos no presente artigo serão submetidos à análise
da comissão avaliadora e terão seus resultados publicados juntamente com os demais
credenciados, ou conforme previsto em edital.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 6º O Banco de Pareceristas é destinado exclusivamente ao atendimento
das demandas de análise no âmbito dos mecanismos Incentivo a Projetos Culturais e
Fundo Nacional da Cultura, do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
§ 1º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, a atuação de
peritos credenciados será demandada pela unidade técnica de análise mediante solicitação
de parecer técnico no SALIC.
§ 2º A distribuição de proposta ou projeto do mecanismo Incentivo a Projetos
Culturais ao parecerista será realizada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
por meio do SALIC, sendo realizada de acordo com a área e segmento de atuação do
perito credenciado, que deverá ser compatível com o produto principal do projeto.
§ 3º A solicitação de perito parecerista para emissão de parecer não
relacionado ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais será realizada por meio de ofício
encaminhado à unidade gestora do Banco de Pareceristas via Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), indicando a quantidade e o tipo de análises necessárias, bem como a
quantidade de peritos estimada para atendimento tempestivo da demanda, e a solicitação
de análise ao parecerista, quando autorizada pela SEFIC, se dará por e-mail ou por outro
meio definido pela unidade técnica demandante.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 7º O parecerista fica impedido de realizar análises nas seguintes
hipóteses:
I - se houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, no resultado
do projeto, proposta ou plano a ser examinado;
II - caso tenha participado da elaboração do projeto, proposta ou plano ou
tenha participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações
ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 3º grau;
III - caso esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o proponente,
respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - caso não esteja vigente a contratação no momento da distribuição; ou
V - caso atue como prestador de serviços ao respectivo ente federativo no
âmbito da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
§ 1º O parecerista deverá, previamente à elaboração de cada parecer, declarar-
se não impedido de realizar análise, utilizando os meios a serem definidos pela Gestão do
Banco de Pareceristas.
§ 2º Identificada qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o
parecerista deverá registrar o impedimento e recusar a análise, devolvendo-a e
informando as causas de seu impedimento ou suspeição.
§ 3º A devolução da análise em razão de impedimento será realizada por meio de:
I - declaração de impedimento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (SALIC), para demandas do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais; e
II - e-mail endereçado à unidade técnica demandante, no caso de demandas do
Fundo Nacional da Cultura ou da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
§ 4º Recusada a análise em razão de impedimento ou suspeição, a proposta,
projeto ou plano será distribuído pela unidade técnica competente a outro parecerista
credenciado.
§ 5º É vedado aos pareceristas divulgar ou fazer uso indevido de dados e
informações às quais venham a ter acesso em razão da análise de projeto, proposta ou
plano, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o caso.
§ 6º Os pareceristas não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a
quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja,
tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie
que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis do País, seja de forma direta ou
indireta.
§ 7º É vedada a atuação de pareceristas credenciados em fase de prestação de
contas.
§ 8º É vedada a apreciação subjetiva do projeto, proposta ou plano quanto ao
seu valor artístico ou cultural, devendo a análise ater-se aos aspectos objetivos
estabelecidos na legislação aplicável a cada mecanismo ou modalidade de fomento.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS, PROPOSTAS OU PLANOS CULTURAIS
Art. 8º A distribuição de projetos, propostas ou planos aos pareceristas será
realizada de forma rotativa e impessoal, das seguintes formas:
I - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, por meio do SALIC,
de forma automática e parametrizada após o exame de admissibilidade, de acordo com a
área e segmento compatível com o produto principal, observando-se:
a) a quantidade de produtos em análise pelo parecerista;
b) os afastamentos do parecerista; e
c) o saldo de empenho no contrato com o parecerista.
II - nos demais casos, pela própria unidade técnica demandante, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou de plataformas ou sistemas específicos
definidos pela área técnica demandante.
§ 1º Caso não seja possível a distribuição nas formas descritas no caput, os
projetos, propostas ou planos poderão ser encaminhados ao parecerista por meio
eletrônico alternativo, com recibo de leitura.
§ 2º Na distribuição das análises será assegurada a isonomia entre os
pareceristas e a quantidade na distribuição, conforme área e segmento, quando couber.
§ 3º O parecerista designado para a análise do produto principal será também
responsável pela análise dos produtos secundários, mesmo que não credenciado na área
ou segmento, desde que possua a formação e atenda aos requisitos do Edital de
Credenciamento e seus anexos.
§ 4º Caso o parecerista receba produto secundário de segmento cultural para
o qual, mesmo possuindo a formação, não possua os demais requisitos necessários,
conforme Edital, poderá recusar a análise do produto, justificando não estar apto para a
avaliação.
§ 5º Caso o parecerista receba produto secundário de segmento cultural para
o qual não possua a formação requerida no Edital de credenciamento, deverá recusar a
análise do produto.
§ 6º Considerando a demanda externa em cada área cultural e o sistema
rotativo e impessoal para distribuição de parecer, não há garantia quanto ao volume de
serviço que será solicitado, e o parecerista poderá receber:
I - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais: até quatro projetos
simultâneos; e
II - nos demais casos, a quantidade de análises será previamente informada
pela unidade técnica demandante.
§ 7º A administração poderá alterar os quantitativos máximos de análises a
serem distribuídas, mediante prévia comunicação aos pareceristas.
Art. 9º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, são hipóteses
de recusa de projeto ou produto pelos pareceristas:
I - o conflito de interesses, nos termos do art. 7º, incisos I a III, desta Instrução
Normativa;
II - não possuir a habilitação ou os requisitos de habilitação na área ou
segmento do produto ou projeto, conforme §§ 4º ou 5º do art. 8º desta Instrução
Normativa;
III - o afastamento temporário do parecerista em período que comprometa a
análise, nos termos do art. 18 desta Instrução Normativa; e
IV - o afastamento para cumprimento de licença médica, registrada no SALIC,
mediante apresentação do atestado.
§ 1º A recusa da análise será registrada pelo parecerista no SALIC, em campo
específico, acompanhada da devida justificativa.
§ 2º O parecerista fica obrigado a, previamente ao início da análise do projeto,
verificar os dados do proponente e outros dados que identifiquem a existência de conflito
de interesses, e declarar-se impedido caso seja identificada situação que se enquadre no
art. 7º desta Instrução Normativa.
§ 3º Nas hipóteses do art. 8º, inciso II, desta Instrução Normativa, a recusa da
análise, devidamente justificada, deverá ser direcionada por e-mail à unidade técnica
demandante correspondente.
§ 4º É de responsabilidade do parecerista contratado verificar sua caixa de e-
mail e caixa de análise no SALIC com a devida frequência, a fim de evitar descumprimento
dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PARECERISTAS
Art. 10. Conforme a necessidade da unidade demandante, e desde que
condicionado às demandas do art. 6º, as unidades do Ministério da Cultura poderão
solicitar pareceristas para formar Comissão Extraordinária de Análise Técnica, que se
reunirá virtualmente, por período de até sessenta dias, podendo haver prorrogação,
mediante análise de viabilidade pela unidade gestora do Banco de Pareceristas, no prazo
de quinze dias.
§ 1º A convocação extraordinária dos pareceristas deverá ser solicitada
formalmente e autorizada pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura.
§ 2º A convocação extraordinária dos pareceristas, quando autorizada, será
realizada pela SEFIC, entre os pareceristas contratados, conforme necessidade da unidade
técnica demandante, considerando a disponibilidade, respeitadas as áreas culturais e
segmentos dos projetos, propostas ou planos a serem analisados, conforme o caso.
§ 3º O parecerista que integrar a Comissão Extraordinária de Análise Técnica
ficará dedicado exclusivamente às análises de competência da comissão, não podendo
receber projetos, propostas ou planos de outras unidades técnicas demandantes,
enquanto a Comissão estiver ativa.
§ 4º O parecerista selecionado fará jus ao pagamento por parecer homologado,
conforme o tipo de parecer e o disposto no Edital de Credenciamento.
§ 5º O parecerista poderá recusar a convocação extraordinária de que trata o
caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 11. O parecer técnico referente a propostas e projetos do mecanismo
Incentivo a Projetos Culturais abordará os itens exigidos na legislação específica em vigor,
respeitadas as especificidades da fase de análise do projeto.
§ 1º A análise do parecer técnico na fase de aprovação de projeto deverá
conter manifestação sobre, pelo menos:
I - A natureza da análise: inicial, readequação ou recurso.
II - Informações do projeto que contribuam para a estruturação do parecer
técnico; e
III - Objeto do parecer técnico, contendo:
a) análise sobre a execução do projeto (logística, estrutura e insumos);
b) suficiência e capacidade técnica da equipe constante na Ficha Técnica;
c) compatibilidade do orçamento, indicando ocorrência ou não de glosa;
d) adequação dos preços a serem praticados no orçamento;
e) adequação das medidas de democratização de acesso e de acessibilidade;
f) especificações dos produtos culturais, incluindo análise documental do
projeto;
g) viabilidade do cronograma de execução; e
h) resultado da avaliação, sem condicionante.
§ 2º Os pareceres devem ser autorais, redigidos de forma impessoal, clara,
concisa e tecnicamente coerentes.
§ 3º Os pareceres devem ser conclusivos, manifestando a opção pelo
deferimento ou indeferimento, sem parcialidade ou condicionantes.
§ 4º Havendo fragmentação na análise de projetos com múltiplos produtos, o
parecerista responsável pela análise do produto principal deverá promover a consolidação
dos pareceres emitidos.
§ 5º O parecerista poderá solicitar ao proponente documentos ou informações
complementares destinadas a subsidiar a análise do projeto, por meio de diligência.
§ 6º A diligência deve ser precedida da integral leitura do projeto e de seus
eventuais produtos secundários, objetivando formular diligência única que abranja todos
os produtos distribuídos ao parecerista.
§ 7º Caso a resposta à diligência seja insuficiente, o proponente poderá ser
diligenciado novamente.
§ 8º Caso não haja retorno do proponente, o parecerista deverá aguardar o fim
do prazo de 20 dias para concluir seu parecer;
§ 9º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, as diligências
devem ser realizadas via sistema SALIC.
§ 10. A diligência não poderá ter qualquer tipo de identificação do
parecerista.
§ 11. Não poderão ser solicitadas ao proponente, por meio de diligência ou
qualquer outro meio, alterações, ajustes ou correções no projeto, mas tão somente
informações complementares à análise.
§ 12. O manual para elaboração do parecer será disponibilizado no endereço
https://www.gov.br/leirouanet
Art. 12. O parecer técnico não exarado no âmbito do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais poderá versar sobre as seguintes propostas, projetos ou planos:
I - propostas concorrentes a editais de seleção pública;
II - instrumentos de transferências ao setor privado previstos no art. 22 do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, nas modalidades de fomento previstas no
art. 8º, incisos I e II, do mesmo decreto;
III - instrumentos de descentralização de créditos e de transferências
voluntárias ao setor público; e
IV - planos advindos de estados, Distrito Federal e municípios referentes a
transferências interfederativas de que trata a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura de Fomento à Cultura.
Parágrafo único. As análises de que trata o caput poderão ser realizadas em
sistemas diversos do SALIC, devendo observar as orientações prévias da unidade técnica
demandante, conforme o caso, em acordo com a legislação incidente.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 13. Não havendo prazo expressamente fixado pela unidade técnica
demandante, o prazo de execução dos serviços será de dez dias, contados a partir da data
da distribuição da análise ao parecerista.
§ 1º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, havendo
fragmentação na análise do projeto, o parecer técnico relativo ao produto secundário
deverá ser emitido no prazo de até dez dias contados da data de sua distribuição ao
parecerista.
§ 2º Na hipótese do § 1º, para fins de consolidação do parecer, a contagem de
prazo do parecerista responsável pelo produto principal será a mesma do produto
secundário.
§ 3º Durante a análise do projeto, até o oitavo dia de análise, é facultado ao
parecerista solicitar uma única prorrogação do prazo em até cinco dias, para emissão do
parecer técnico.
§ 4º O prazo estabelecido no caput do art. 13 será suspenso enquanto o
projeto estiver diligenciado, retornando a contagem quando da resposta pelo proponente,
que deve obedecer ao prazo previsto no regulamento pertinente.
§ 5º A não observância dos prazos estabelecidos implicará a perda de
remuneração e poderá sujeitar o parecerista às sanções previstas no Capítulo XI, devendo
o processo ser redistribuído a outro parecerista, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 14. O recebimento do parecer técnico não exclui a obrigação do
parecerista de corrigi-lo, quando a unidade técnica demandante, responsável pela
homologação do parecer, constatar que seu conteúdo apresenta impropriedades
formais.
§ 1º A correção do parecer técnico de que trata o caput deste artigo deverá
ser efetuada pelo parecerista no prazo de até cinco dias, contados a partir da devolução
ao parecerista.
§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se impropriedade formal:
I - a utilização de linguagem imprópria na emissão dos pareceres técnicos;
II - o não atendimento aos atos normativos que regem o processo em que o
parecer é exarado;
III - a ausência de clareza, objetividade ou descrição detalhada do objeto no
parecer;
IV - a ausência de fundamentação técnica para a análise empreendida sobre o
objeto do parecer;
V - a incoerência nas informações prestadas nas diligências realizadas aos
proponentes;
VI - a ausência de pronunciamento conclusivo após exaurimento de eventuais
diligências;
VII - não atendimento dos requisitos contidos no art. 11 desta Instrução
Normativa; e
VIII - outras hipóteses definidas pela unidade técnica demandante.
§ 3º Caso o parecer técnico permaneça inadequado após a devolução, este não
será homologado pela unidade técnica demandante, gerando os seguintes efeitos:
I - o parecerista será notificado pela unidade técnica demandante sobre os
motivos que levaram à não homologação do parecer;
II - a unidade gestora do Banco de Pareceristas registrará a ocorrência no
processo administrativo de contratação do parecerista, obstando o respectivo pagamento
e abrindo prazos para contraditório e aplicação das sanções previstas no Capítulo XI desta
Instrução Normativa; e
III - o projeto, proposta ou plano será redistribuído a outro parecerista.
§ 4º No caso de recurso de proponente contra decisão do Ministério da
Cultura, lastreada em parecer de perito credenciado, o projeto será encaminhado ao
parecerista que emitiu o parecer técnico contestado, sem direito a nova remuneração.
Caso o parecerista esteja indisponível, a análise deverá ser realizada por outro parecerista
e o valor da remuneração será igual ao previsto no Edital de Credenciamento para o nível
correspondente a projeto de baixa complexidade.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. A remuneração pela elaboração do parecer técnico será realizada nos
termos do respectivo Edital de Credenciamento, e considerará o nível de complexidade
dos projetos ou a análise de propostas e projetos advindos de editais de seleção pública
ou planos advindos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
§ 1º O nível de complexidade será estabelecido a partir de critérios de valor da
proposta ou projeto, entre outros que venham a ser definidos no Edital de
Credenciamento.
§ 2º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, os pareceristas
serão remunerados pelas análises de readequação realizadas por projeto, as quais serão
consideradas de baixa complexidade.