INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP/DECAR/SGP/MGI Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP/DECAR/SGP/MGI Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I,
alínea "d", II e III do art. 30 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto, de 2019, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente, para o ano de 2026, ficam prorrogados os seguintes
prazos de que tratam os arts. 23 e 24 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21,
de 1º de fevereiro de 2021:
I - de envio do Relatório Anual de Execução do Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec ao órgão central: até o dia 28 de fevereiro de 2026; e
II - de elaboração do Relatório Consolidado de Execução dos PDPs pelo órgão
central do Sipec: até o dia 31 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR