ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa
jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e
9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA
nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital
13032.909791/2025-76 , declara:
Art. 1º Fica a empresa COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, por meio dos
estabelecimentos com CNPJ n°s: 03.816.532/0001-90 e 03.816.532/0003-51, habilitada a
operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela
Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº
114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário,
podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR