ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.265/2019-6
1.1. Apensos: TC 041.685/2021-0 e TC 041.687/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Erivan Bezerra Daniel (898.***.***-53)
4. Unidade: Município de Tacima/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: João Victor Almeida de Lucena (OAB/PB 26.628) e
Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536), representando Erivan Bezerra
Daniel
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Erivan Bezerra
Daniel, contra o Acórdão 7.169/2020-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 5.025/2021-2ª
Câmara e alterado pelo Acórdão 8.297/2021-2ª Câmara), por meio do qual o TCU julgou
irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de valores e à aplicação de
multa, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao município de Tacima/PB para
emprego no Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e
Adultos (Peja), no exercício de 2016;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.169/2020-2ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Erivan Bezerra Daniel, dando-
lhe quitação;
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e ao
Município de Tacima/PB.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.