ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 003.503/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o segundo
monitoramento das determinações e recomendações endereçadas ao então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atual Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa),
por meio do Acórdão 1.556/2023 - Plenário, atinentes à execução de transferências
voluntárias de recursos, em particular aquelas orientadas à aquisição de equipamentos
agrícolas durante o período de 2017 a 2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.1.1.2, em implementação as recomendações indicadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2. e a
perda de objeto da determinação contida no subitem 9.3, todos referentes ao Acórdão
1.556/2023 - Plenário;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que a não rescisão dos convênios
902465, 886515, 887641, 901145, 911726, 901074, 886955, 905089, 922055, 913860 e
889761, em função da inexecução financeira por período superior a 365 dias, configura
violação ao que dispõem os §§ 7º e 9º do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023, bem assim que a não devolução tempestiva do saldo remanescente da conta do
convênio 911644 à conta única da União afronta o disposto no art. 95 da aludida Portaria
Conjunta;
9.3. dispensar a AudSustentabilidade de realizar novo monitoramento dos
subitens 9.1.1.2, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.556/2023 - Plenário; e
9.4. apensar os presentes autos ao TC 010.052/2022-4, com fulcro nos arts.
36, 37 e 40, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).