ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processos seletivos de
contratação de pessoal para a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, no sentido de
que não lhe compete decidir sobre conflitos entre particulares e a Administração Pública,
os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela
judicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno e com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, considerar prejudicada a
análise da medida cautelar pleiteada e determinar o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-020.453/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Apoio À Gestão do Sus.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.