ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.990/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.010/2025, conduzido pela Fundação
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), cujo valor estimado
é de R$ 3.350.306,64 e tem por objeto o registro de preços de serviços continuados de
apoio técnico e fiscalização em engenharia e arquitetura, com dedicação exclusiva de
mão de obra,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal, determinar à UFCSPA que se abstenha de prorrogar eventuais
contratos celebrados a partir do Pregão Eletrônico 90.010/2025, bem como vede a
adesão de outros órgãos e entidades à ata de registro de preços oriunda do referido
certame;
9.3. dar ciência à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90.010/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. inclusão, no subitem 3.7.11 do edital do PE 90.010/2025, de vedação
absoluta à participação de empresas em consórcio, sem apresentação, nos autos, de
justificativa técnica prévia e formal que demonstrasse a incompatibilidade dessa forma de
associação com as características do objeto, em afronta ao art. 15 da Lei
14.133/2021;
9.3.2. existência de superposição de funções entre os terceirizados da
empresa contratada em regime de dedicação exclusiva de mão de obra e os servidores
ou empregados de carreira da entidade promotora do certame, o que caracteriza
infringência à regra do concurso público (art. 37, inciso II da Constituição Federal), sendo
possível, no entanto, a contratação de serviços continuados de engenharia consultiva por
meio de ajustes sem dedicação exclusiva de mão de obra, em que os serviços prestados
sejam pagos por demanda ou produtos entregues, e não por postos de trabalho;
9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
9.5. retirar a chancela de sigiloso dos autos, exceto no que diz respeito à
identificação do denunciante; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0025-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.