ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia informando possíveis
irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região
(CRECI-SP) relacionadas à concessão indevida de reembolsos de combustível, pedágio e
quilometragem.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado,
Governo e Inovação (AudGI), em sua instrução às peças 43/45, avalia que a denúncia
não está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada,
bem como que as informações trazidas não permitem concluir pela plausibilidade das
irregularidades apontadas; e
Considerando a proposta da Unidade Técnica pelo não conhecimento da
denúncia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso
I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento
Interno, em não conhecer da denúncia, arquivar os presentes autos e dar ciência desta
deliberação ao interessado e ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região
(Creci-SP).
1. Processo TC-003.726/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci-SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.