PORTARIA Nº 20.532, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.532, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 21223/2025/SEI-MCOM (12992684), que integra o Processo nº
53115.005945/2021-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA
DE MIGUEL ALVES, Fistel nº 50012126420, inscrita no CNPJ nº 02.727.951/0001-92,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$
630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.760 - Processo nº 53516.000258/2026-18: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA,
CNPJ nº 05.443.883/0001-28.
Nº 1.761 - Processo nº 53516.000319/2026-39: ANDRE GIOVANI DE JESUS FILHO, CPF nº
***.677.629-**.
Nº 1.762 - Processo nº 53516.000324/2026-41: RAFAEL PEREIRA GALDINO, CPF nº
***.634.889-**.
Nº 1.763 - Processo nº 53516.000329/2026-74: ANDRIELE DE SOUZA DINA CARDOZO, CPF
nº ***.584.539-**.
Nº 1.764 - Processo nº 53516.000330/2026-07: PAULO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, CNPJ
nº 36.551.751/0001-43.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional