ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.242/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Agência Nacional de Mineração
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento do Acórdão 1.368/2024-Plenário,
acerca da auditoria de conformidade na Agência Nacional de Mineração (ANM) para
examinar os procedimentos de emissão da Guia de Utilização (título precário para
autorizar, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais na fase de pesquisa,
a fim de aferir a viabilidade técnico-econômica da jazida);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 241, inciso I, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 4º
a 6º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.1.4
e 9.1.6. do Acórdão 1.368/2024-Plenário;
9.2. considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1,
9.1.2, 9.1.3. e 9.1.5 do Acórdão 1.368/2024-Plenário;
9.3. assinar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias à Agência Nacional
de Mineração (ANM) para que cumpra integralmente as determinações contidas no
Acórdão 1.368/2024-TCU-Plenário, devendo, para tanto, apresentar a este Tribunal:
9.3.1. plano de ação específico para a implementação do subitem 9.1.5,
contendo a descrição das medidas, a identificação dos responsáveis e os prazos de início
e conclusão, observando a urgência necessária para essa medida;
9.3.2. plano de ação completo e detalhado, estruturado no padrão 5W2H,
voltado à implementação dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, contendo a descrição
pormenorizada das medidas, a identificação inequívoca dos responsáveis e os prazos
precisos de início e conclusão, abstendo-se de adotar prazos dilatados e
desproporcionais;
9.4. comunicar à ANM que a reincidência no descumprimento de
determinação do Tribunal de Contas da União poderá ensejar a aplicação de multa aos
responsáveis, a qual prescinde de audiência dos responsáveis, nos termos do art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VIII e § 3º, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) que, em caso de novo descumprimento das determinações ou
de apresentação de respostas genéricas e incompletas, proceda à identificação dos
responsáveis, descrevendo suas condutas, o nexo de causalidade e a culpabilidade, para
fins de responsabilização; e
9.6. autorizar a autuação de processo do tipo Acompanhamento (Acom) para
fiscalizar a execução e o resultado das modificações na regulação das Guias de
Utilização.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.