ACÓRDÃO Nº 27/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 27/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.145/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Hospital Federal dos Servidores do Estado (00.394.544/0211-82).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Fabio Moreira Altoe, representando Ml Projetos
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90006/2025, sob a
responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), cujo objeto é "a
contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetura e
engenharia e serviços técnicos, especificações técnicas, planilhas de itens de serviço
material e mão de obra, cronograma físico e financeiro e projeto básico para licitação,
para a reforma e readequação do Setor do Centro Cirúrgico Geral, no HFSE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1º, da Regimento Interno do TCU,
a medida cautelar proferida pelo relator à peça 38 destes autos, a fim de que o Hospital
Federal dos Servidores do Estado suspenda o andamento do Pregão Eletrônico
90006/2025 e, caso algum contrato já tenha sido firmado, abstenha-se de praticar
qualquer ato com vistas à sua execução, até a deliberação definitiva desta Corte; e
9.2. comunicar à representante, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado
(HFSE) e à sociedade empresária Vivacom Comércio e Serviços Ltda. o teor da presente
decisão.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0027-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.