ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.337/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB
(08.924.029/0001-71).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB),
representando Ravy Construcoes, Projetos e Servicos Eireli; Jose Orlando Pires Ribeiro de
Medeiros (16905/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de São João do Rio do
Peixe - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de licitante a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 3/2025,
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com
valor estimado de R$ 11.534.956,00, cujo objeto é a "implantação do açude de Cacimba
Nova, zona rural do município de São João do Rio do Peixe",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste
Tribunal, a medida cautelar proferida pelo relator, à peça 42, que determinou a
suspensão, pela Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, da execução do
Contrato 401/2025-SDC, decorrente da Concorrência Eletrônica 3/2025, até ulterior
deliberação deste Tribunal acerca do mérito da matéria tratada nos autos; e
9.2. comunicar o teor da presente decisão à Prefeitura Municipal de São João
do Rio do Peixe/PB, à sociedade empresária Vexa Engenharia Ltda. e à representante.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0026-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.