ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre supostas irregularidades no pagamento de bolsas
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: i) "bolsas de estudo com valores vultosos de R$ 8.400,00 foram concedidas
para escolas do ensino básico", ao passo que "bolsas para doutores na CAPES de nível
superior são de R$ 3.100,00" e "bolsas para o corpo discente das universidades públicas
federais são de R$ 500,00 a R$ 700,00"; e ii) não caberia à CAPES a "função e objeto de
conceder bolsas para o ensino básico", pois essas seriam "de competência do Fundo
Nacional da Educação Básica - FUNDEB";
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o Portal da
Transparência do Governo Federal indica pagamentos a bolsistas nos valores entre R$
2.800,00 e R$ 8.400,00, o que causa estranheza, pois as bolsas da CAPES no país variam de
R$ 700,00 ao máximo de R$ 5.200,00, conforme a Portaria CAPES 33/2023;
considerando, entretanto, que, ainda de acordo com a unidade, "testes
amostrais realizados sobre parte das 15 pessoas físicas identificadas na consulta do
denunciante indicam que os pagamentos, apesar de constarem no Portal da Transparência,
não se efetivaram" (peça 14);
considerando que houve confirmação com a CAPES dos resultados dos testes,
tendo concluído a unidade que "os pagamentos de maior vulto listados pelo denunciante
na peça 1, p. 4, não se efetivaram, tendo sido cancelados posteriormente - afastando as
supostas irregularidades narradas" (peça 14);
considerando que, apesar disso, por ter sido analisada apenas uma amostra do
grande número de pagamentos, a unidade entendeu adequado "dar conhecimento da
situação à CAPES para que, por meio de suas instâncias internas de controle, notadamente
sua Unidade de Auditoria Interna, avalie as presentes informações e, conforme
levantamento de riscos, materialidade e criticidade, adote medidas para identificar a causa-
raiz das ocorrências e afastar ou ao menos minimizar eventuais pagamentos indevidos de
valores" (peça 14);
considerando que, na mesma linha, a unidade compreendeu que o "Pagamento
pelo Portal da Transparência do Governo Federal possui limitações, mesmo quando do
exercício do controle externo, pois as consultas por CPF e/ou nome não são simples, claras,
amigáveis e eficientes, requerendo certa expertise para a identificação das informações",
sendo pertinente informar a Controladoria-Geral da União, gestora do Portal, sobre o
presente caso, de modo a induzir o aperfeiçoamento da relevante ferramenta de
transparência; e
considerando que, no que concerne ao escopo da concessão de bolsas, aquelas
supostamente direcionadas ao ensino básico na verdade são direcionadas para estudantes
do ensino superior que atuam em programas da educação básica, a exemplo do Programa
Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), do Plano Nacional de Formação de
Professores (PARFOR) e da Residência Pedagógica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) dar conhecimento da peça 14 e desta deliberação à Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Controladoria-Geral da União
(CGU), para a adoção de providências que se julgar pertinentes considerando as
informações sobre pagamentos de bolsas constantes do Portal da Transparência do
Governo Federal;
d) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante;
f) arquivar os autos
1. Processo TC-015.560/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há