ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinação contida no subitem 9.2 do
Acórdão 1.377/2021-Plenário, proferido no âmbito do TC 045.375/2020-8, que tratou de
representação de licitante em face de eventuais irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 4/2020 conduzido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).
Considerando que a aludida determinação foi assim exarada:
"9.2. determinar ao Departamento da Polícia Federal que, com o objetivo de
mitigar risco de sobrepreço, somente celebre eventuais aditivos contratuais relacionados
aos itens de serviço mediante a prévia correção do erro nos cálculos dos custos indiretos
da mão de obra constante da composição de custos e formação de preços da licitante
vencedora, conforme apontado no voto condutor desta deliberação, e da correspondente
verificação de sua aderência aos valores de mercado";
considerando que, decorrente do referido Pregão Eletrônico 4/2020, foi
assinado o Contrato 1/2021-DTI/PF e que, durante sua vigência, foi celebrado apenas um
termo aditivo, em 4/8/2022, sem qualquer relação com itens de serviços, valores ou prazos
contratuais;
considerando que, em 5/1/2024, o Departamento de Polícia Federal realizou a
comunicação de não prorrogação contratual à empresa contratada; e
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI), assim, propôs considerar a determinação constante do subitem 9.2 do
Acórdão 1.377/2021-Plenário como não mais aplicável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243
do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) considerar a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.377/2021-
Plenário não mais aplicável e, portanto, insubsistente;
b) comunicar o presente acórdão ao Departamento de Polícia Federal; e
c) apensar os presentes autos ao TC 045.375/2020-8.
1. Processo TC-020.553/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Departamento de Polícia Federal
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há