ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada por cidadão, na qual aponta irregularidades
atribuídas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ),
relacionadas à cobrança de contribuição previdenciária adicional no contexto de uma
ação judicial trabalhista.
Considerando que o denunciante alega que a cobrança seria indevida uma vez
que inexistiria déficit atuarial nos moldes apresentados, o que caracterizaria desvio de
gestão;
considerando que a análise do conteúdo da denúncia e dos documentos
anexados revela tratar-se, essencialmente, de manifestação de inconformismo do autor
com uma ação judicial específica movida pela Previ, sem a apresentação de provas ou
elementos suficientes que indiquem violação a normativos de governança, atuação
antieconômica, desvio de finalidade ou prática irregular de impacto coletivo;
considerando que, embora o Tribunal de Contas da União possua
competência para fiscalizar a gestão dos recursos administrados por entidades fechadas
de previdência complementar mantidas por estatais federais, como a Previ, por terem
natureza pública (Acórdão 3.133/2012 - Plenário), essa competência se restringe ao
controle da gestão dos recursos públicos, não abrangendo a resolução de conflitos de
natureza privada ou a análise de controvérsias individuais entre participantes e a
entidade de previdência (Acórdão 332/2016-TCU-Plenário);
considerando, portanto, que não foram preenchidos os requisitos de
admissibilidade relativos à suficiência de indícios e ao interesse público;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 235 do Regimento
Interno, e no art. 103, §§1º e 2º, inciso XI, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 6 ao autor,
esclarecendo que questões de natureza estritamente individual, como a apresentada,
devem ser tratadas perante as instâncias administrativas e judiciais competentes;
d) dar ciência desta deliberação à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), para conhecimento, informando que não são solicitadas
providências, dada a natureza individual do pleito;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.794/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -
Previ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Frademir Vicente de Oliveira (OAB/RJ 222.239) e
outros, representando a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -
Previ.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.