ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de auditoria de conformidade decorrente da Proposta de
Fiscalização e Controle 138/2017, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso
Nacional).
Considerando que o Sr. Akira Homma recolheu o valor da multa cominada pelo
Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 538/2020-TCU-Plenário, conforme pesquisa
realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SisGRU) juntado à peça 1317,
sendo que o demonstrativo de débito à peça 1316 não acusa saldo devedor;
Considerando que o Sr. Artur Roberto Couto recolheu o valor da multa
cominada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 538/2020-TCU-Plenário,
conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SisGRU)
juntado à peça 1318, sendo que o demonstrativo de débito à peça 1315 não acusa saldo
devedor;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação aos Srs. Akira Homma e Artur Roberto
Couto, ante o recolhimento da multa individual a eles cominados por meio do subitem 9.2
do Acórdão 538/2020-TCU-Plenário, consoante comprovantes acostados aos autos, e
encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, promovendo-se em seguida o seu o
arquivamento, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.645/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: TC 007.747/2019-5 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Akira Homma (047.***.***-49); Artur Roberto Couto
(329.***.***-34).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Secretaria-executiva
do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes e Raquel Araujo
Simoes (76893/OAB-RJ), representando a Fundação Técnico-cientifica de Bio-manguinhos;
Jorge André Ferreira de Moraes (148.800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076.893/OAB-
RJ), representando o Instituto de Tecnologia Em Imunobiológicos; Fabio Caldas Feliciano
(152.299/OAB-RJ) e Francisco José Feliciano (45.458/OAB-RJ), representando Artur Roberto
Couto; Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha (271.223/OAB-SP), entre outros,
representando a Blau Farmacêutica S/A; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ),
representando a Fundação Oswaldo Cruz; Fabio Caldas Feliciano (152.299/OAB-RJ) e
Francisco José Feliciano (45.458/OAB-RJ), representando Akira Homma.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.