ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de Goiás (SR04), com o objetivo de verificar a aderência à
legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de
Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2427/2020-Plenário (peça
78), aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de
reexame e rejeitou embargos de declaração, mediante Acórdãos 190/2022 e 835/2022 -
Plenário (peças 136 e 162);
Considerando que os Srs. Jorge Tadeu Jatobá Correia e Luiz Célio Pereira de
Azevedo recolheram integralmente as multas aplicadas, consoante demonstrativos de
débito (peças 335 e 336), os quais evidenciam a existência de saldos devedores irrisórios
de R$ 5,05 e R$ 0,03, respectivamente, inexistindo óbice para que sejam expedidas as
quitações a esses responsáveis, em razão dos princípios da razoabilidade, da economia
processual e da racionalidade administrativa;
Considerando que as demais dívidas do processo já tiveram os devidos
encaminhamentos, quais sejam: autuação de cobrança executiva para a multa do Sr.
Rogério Papalardo Arantes (TC 008.334/2023-4) e expedição de quitação de multa ao Sr.
José Maria Martins Sá, conforme Acórdão 2177/2024-Plenário (peça 298);
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 339-341),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, por unanimidade, em:
expedir quitação aos Srs. Jorge Tadeu Jatobá Correia e Luiz Célio Pereira de
Azevedo ante o recolhimento das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio
do item 9.4 do Acórdão 2427/2020-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados
aos autos;
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-023.920/2015-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 008.334/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jorge Tadeu Jatobá Correia (CPF 140.***.***-34), Luiz Célio
Pereira de Azevedo (CPF 134.***.***-87) e outros.
1.3. Unidade jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de
Goiás.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Marcos Antonio de Araújo Filho (OAB/GO 27.126).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.