ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia;
indeferir o pedido cautelar, considerando o não atendimento dos pressupostos exigíveis;
encaminhar cópia destes autos ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à sua unidade
de controle interno, ressalvadas as peças sigilosas, para, no exercício da sua função
fiscalizatória primária, proceder à análise das questões levantadas neste processo e para
a adoção de providências cabíveis quanto às possíveis irregularidades encontradas; e
levantar o sigilo dos autos, exceto das peças que identifiquem o denunciante, dando-se
ciência desta deliberação ao CFM e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do
Mato Grosso do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.682/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato
Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.