ACÓRDÃO Nº 83/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 83/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Comando da
Aeronáutica, para o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2.1 do
Acórdão 565/2021-TCU-Plenário.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou um prazo adicional para o cumprimento da mencionada
deliberação;
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar
anteriormente, autorizado pelo Acórdão 2.810/2025-TCU-Plenário, que permitiu a dilação
do prazo de cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário até
2/2/2026; e
considerando o normativo que dispõe sobre o período de recesso no TCU, o
qual prevê a suspensão dos prazos processuais no período de recesso de 17/12/2025 a
16/1/2026 (Portaria-TCU 153, de 21/10/2025), cuja contagem será retomada a partir de
17/1/2026;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em acatar
o pedido de feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a partir de
3/2/2026, o prazo para cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 565/2021-TCU-
Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem possibilidade de nova
prorrogação.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(04.204.444/0001-08); Alba Feitosa Beltrão (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho
(000.***.***-34); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal - Sindjus/DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego
(725.***.***-53)
1.2. Unidades: Advocacia-Geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil;
Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional
de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil; Câmara dos
Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército;
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e
Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de
Viçosa; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social;
Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Polícia
Federal; Senado Federal; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal
de Justiça; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN;
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª
Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Universidade do
Estado do Rio de Janeiro - Hospital de Clínicas da Universidade do Estado do Rio Janeiro;
Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal
de Alfenas; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Santa
Maria; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Pará; Universidade
Federal Fluminense; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal - Sindjus/DF; Luiz Guedes da Luz Neto (OAB/PB 11005),
representando Valdeci Ramos dos Santos e Rosa Maria Cavalcanti de Andrade; Natalia
Feitosa Beltrão de Morais (OAB/MS 13.355) e Gustavo Feitosa Beltrão (OAB/MS 12.491),
representando Alba Feitosa Beltrão; Karina Bastos (OAB/RJ 167.511), representando
Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula Camargo de Freitas, representando Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano Carvalho
da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros, representando Eliane Rodinski Mota e Antonio Paulo
Gesser;
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.