ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.670/2024-3.
1.1. Apenso: 024.016/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessado: Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ
44.067.725/0001-72).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
(SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando à
resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão das rodovias BR-
163/MT/PA e BR 230/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de
Solução Consensual, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU 91/2022;
9.2. consignar que a aprovação e a autorização de assinatura do Termo de
Autocomposição ficam condicionadas:
9.2.1. à correção de inconsistências redacionais entre o referido termo e o
Termo Aditivo de Transição Especial, de modo a explicitar, de forma unívoca, que os custos
do verificador independente não ensejam reequilíbrio tarifário, devendo ser tratados
exclusivamente como compensação/abatimento nos termos do encontro de contas
previsto no arranjo; e
9.2.2. à preservação, nos instrumentos finais, da condição resolutiva associada
ao cumprimento integral das metas físicas do Período Especial de Transição ("Ano 0"), com
explicitação das consequências pactuadas em caso de inadimplemento, inclusive quanto à
retomada do curso sancionatório e à exigibilidade dos passivos pertinentes;
9.3. autorizar que a Consulta Pública referente ao projeto seja realizada de
forma concomitante ao prazo de publicidade do edital do processo competitivo,
esclarecendo que tal etapa tem por objetivo o aperfeiçoamento formal, operacional e de
transparência do instrumento convocatório, preservadas as premissas estruturantes e as
condições econômico-financeiras validadas no Termo de Autocomposição;
9.4. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do termo de
autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual, após a verificação do
cumprimento das condicionantes do subitem 9.2;
9.5. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos;
9.6. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022; e
9.7. dar ciência do inteiro desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias
S.A.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.