ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de supostos vícios no julgamento das propostas da Concorrência
Eletrônica 90001/2025, conduzida pela 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal/PA - MJ sob a égide da Lei 14.133/2021.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU (RITCU);
considerando que a insurgência da representante foca no saneamento da
planilha de BDI da empresa vencedora (Celeghin Gerenciamentos e Projetos Ltda.), que
inicialmente apresentava alíquotas de PIS/COFINS incompatíveis com o Simples Nacional
e zerava o custo da garantia contratual;
considerando que o edital do certame e a Nova Lei de Licitações (art. 64)
permitem expressamente o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância
da proposta, vedada apenas a majoração do preço global;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que
erros formais ou materiais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à
desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o
valor global ofertado (Acórdão 4.370/2023-1ª Câmara);
considerando que a PRF/PA agiu de forma diligente, emitindo notas técnicas
fundamentadas que comprovaram que os ajustes no BDI da vencedora foram absorvidos
pela sua margem de lucro, mantendo o preço global inalterado e preservando a
economia para a Administração;
considerando a inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações, o que
afasta o requisito essencial para a concessão da medida cautelar pleiteada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão à 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal/PA - MJ e ao representante; e
arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-023.715/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA - MJ
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Anderson Sales Budelon, representando Infinite
Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.