PORTARIA Nº 20.432, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.432, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20011/2025/SEI-MCOM (12968095), que integra o Processo
nº 53115.011734/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL JUVENTINA MARIA
DE MENDONÇA, Fistel nº 50011586303, inscrita no CNPJ nº 02.602.948/0001-42,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR