ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
Os AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Marcelo Antonio
Rodrigues Garcia - Matrícula 880842, Rodrigo Matta Morandi Xavier de Azevedo -
Matrícula 1293251, Eduardo Gomes Ecard - Matrícula 068272 e Márcio Barbosa Batista -
Matrícula 01291280, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.727973/2025-02,
declara:
Art.1° INAPTA, desde 09 de dezembro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 35.742.322/0001-90 do
contribuinte VFM CONSULTORIA LTDA., em virtude de não dispor de patrimônio ou de
capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, e não ter comprovado a
integralização do seu capital social, nos termos do artigo 81, inciso III, alínea "a" da Lei
9.430/96 e artigo 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 09 de
dezembro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
EDUARDO GOMES ECARD
MARCELO ANTONIO RODRIGUES GARCIA
MÁRCIO BARBOSA BATISTA