ACÓRDÃO Nº 54/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 54/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto
ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta
decisão e da instrução à peça 28 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os
presentes autos:
1. Processo TC-020.501/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Estado de Educação - Governo do Estado do
Acre (04.033.254/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação - Governo do Estado
do Acre.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Messias Antonio da Silva, representando Roto-m
Comercio Industria e Transporte Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.