PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Institui diretrizes e ações para a prevenção e o
enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e
às violências de gênero contra mulheres e suas
intersecções, assim como as discriminações
decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo,
LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de
Pós-Graduação.
A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR -
CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de
2025, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ambientes acadêmicos seguros,
equitativos e livres de assédio, discriminação e violências de gênero; a Declaração de
Filadélfia (1944); a Convenção de Belém do Pará (1994); a Plataforma de Ação de Pequim
(1995); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); a Convenção nº 190
da OIT, a Lei nº 14.540/2023; o Decreto nº 12.122/2024; e a Agenda 2030 da ONU (ODS
5); e o disposto no processo nº 23038.000536/2026-41, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes e ações de prevenção e enfrentamento ao
assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas
intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo,
LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (PPGs) apoiados pela
CAPES.
Art. 2º As ações previstas nesta Portaria visam garantir um ambiente
acadêmico livre de violências, promovendo o respeito à dignidade humana, à equidade de
gênero e à inclusão.
Art. 3º Os Programas de Pós-Graduação deverão implementar, de forma
permanente, ações que envolvam:
I - Prevenção:
a) Atividades formativas obrigatórias sobre ética, assédio, violência de gênero,
direitos humanos e diversidade;
b) Eventos e/ou cursos sobre prevenção ao assédio e promoção da
equidade;
c) Divulgação de cartilhas e materiais informativos, como a Cartilha Lilás,
Cartilha preparada pelas Instituições de Ensino Superior (IES);
d) Campanhas educativas e orientação para uso dos canais de denúncia
acessíveis dentro das IES.
e) Exigência de assinatura de Termo de Ciência sobre o que é assédio moral,
assédio sexual, violência de gênero contra mulheres e suas intersecções, racismo,
capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras no momento da matrícula discente e no
credenciamento ou recredenciamento docente.
f) Criação de comissão responsável pela condução das ações de enfrentamento
ao assédio moral, assédio sexual, violências de gênero e qualquer tipo de discriminação de
responsabilidade da Pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação, ou órgão equivalente, em
articulação com os programas de pós-graduação.
II - Enfrentamento:
a) Recomendação de descredenciamento de docentes com condenação em
Processo Administrativo Disciplinar por assédio ou discriminação, com possibilidade de
recredenciamento apenas após o cumprimento integral da sanção;
b) Medidas de apoio acadêmico às vítimas - troca de orientação se for o caso
e/ou distância profissional entre a pessoa que assediou e a pessoa assediada;
c) Encaminhamento aos canais institucionais de comissões de escuta qualificada
e sigilosa;
d) Encaminhamento institucional adequado e ajuda para preenchimento de
denúncia pelo Fala BR.
Art. 4º A CAPES poderá adotar medidas de incentivo, reconhecimento e
indução para os programas que implementarem boas práticas no enfrentamento aos
assédios, discriminação e promoção da equidade de gênero, assim como o combate efetivo
de discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras.
Art. 5º Os Programas de Pós-Graduação deverão apresentar ações e estratégias
adotadas e compatíveis com esta Portaria, nos relatórios de Coleta que subsidiam as
Avaliações Quadrienais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO