DESPACHO Nº 292, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2026

DESPACHO Nº 292, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no usode suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.013462/2025-49, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela Lacus Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.277.346/0001-74, no
Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho SMA nº 3.697, de 10 de dezembro
de 2025, diante da inexistência de decisão administrativa passível de suspensão.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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