ACÓRDÃO Nº 23/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 23/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.326/2024-2.
1.1. Apenso: 014.628/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Flavia Lucia Mattioli Tamega (156771/OAB-SP),
Danielle da Silva Franco (297127/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
2.206/2025-TCU-Plenário, que tratou de solicitação de solução consensual formulada pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a resolução das controvérsias
relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão da Autopista Régis
Bittencourt S.A., para exploração da Rodovia BR-116/SP/PR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas as condicionantes constantes dos subitens 9.1.1 a
9.1.4 e 9.2 do Acórdão 2.206/2025-TCU-Plenário;
9.2. autorizar a assinatura do "Termo de Autocomposição", nos termos do art.
12 da IN-TCU 91/2022;
9.3. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN-TCU 91/2022;
9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 4º, §
4º, da IN-TCU 91/2022;
9.5. deferir a solicitação de acesso integral aos autos aos representantes legal
da Autopista Régis Bittencourt S.A.;
9.6. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, ao Ministério dos Transportes e ao representante legal da Autopista Régis
Bittencourt S.A.; e
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0023-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.