INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Esclarece acerca das condições a serem observadas
na contratação de operações de crédito imobiliário
que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base
no art. 26 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa esclarece acerca das condições a serem
observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o
mesmo imóvel como garantia, previstas nos arts. 6º e 22-B da Resolução nº 4.676, de 31
de julho de 2018.
Art. 2º Para fins de atendimento às regras que disciplinam os limites de cota de
crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário de que trata o art. 6º da Resolução
nº 4.676, de 2018, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil devem:
I - observar o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 4.676, de 2018, em
razão da extensão da alienação fiduciária ou da hipoteca, da alienação fiduciária da
propriedade superveniente e da constituição de hipoteca em graus subsequentes, quando
referentes a operações contratadas por pessoas naturais garantidas por bem imóvel
residencial;
II - utilizar o valor do imóvel dado em garantia apurado na data de contratação
de cada operação de crédito, por meio de avaliação ou reavaliação realizada de acordo
com a regulamentação em vigor; e
III - considerar o limite de cota de crédito estabelecido no art. 6º, caput, inciso
II, da Resolução nº 4.676, de 2018, vigente na data de contratação da nova operação de
crédito, na hipótese de operações que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.
Art. 3º Para fins de atendimento ao disposto no art. 22-B da Resolução nº
4.676, de 2018, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil devem:
I - considerar como limite máximo de prazo para a contratação de novas
operações o prazo remanescente da operação de crédito original, verificado na data da
contratação da nova operação; e
II - considerar que a soma do valor nominal da nova operação e dos saldos
devedores das operações já garantidas deve ser menor ou igual ao valor nominal da
operação de crédito original na data de sua contratação, devendo ser observado também
o limite de cota de crédito estabelecido no art. 6º, caput, inciso II, da Resolução nº 4.676,
de 2018.
Art. 4º O Anexo desta Instrução Normativa contém lista não exaustiva de
exemplos de apuração do valor máximo de crédito a ser contratado para operações que
compartilhem a mesma garantia imobiliária, com vistas a contribuir para o correto
entendimento do disposto nos arts. 6º e 22-B da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 652, de 27 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ