PORTARIA Nº 20.370, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.370, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 19066/2025/SEI-MCOM (12950545), que integra o Processo nº
01250.041292/2019-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VIAMONENSE DO
BAIRRO COHAB, Fistel nº 50405482655, inscrita no CNPJ nº 08.051.428/0001-75,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 630,87 (valor por extenso), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR