ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", arts. 234 e 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 9-11), em conhecer
parcialmente da presente denúncia, por estarem parcialmente satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos para a espécie, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-023.788/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada
pela Resolução TCU 321/2020, o presente processo ao TC 007.869/2025-8, posto que há
relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e ao Ministério da Previdência Social.